Questão
ID 1910093Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Duque de Caxias
A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é: