Questão 1910091

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1910091

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Duque de Caxias

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

Alternativa A:
seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados;
Alternativa B:
seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos;
Alternativa C:
seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada;
Alternativa D:
sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo;
Alternativa E:
o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

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