Questão 1910071

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1910071

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Duque de Caxias

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

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