Questão
ID 1910066Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Duque de Caxias
No Sistema Constitucional brasileira existem atos normativos, submetidos ao controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado. Os atos normativos que não são passíveis de controle de constitucionalidade são as: