Questão
ID 1910025Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Duque de Caxias
Na administração pública existem princípios que descendem do princípio da legalidade. O pressuposto de que a lei outorga competências em vista de certo fim, de forma que, toda demasia ou todo excesso desnecessário ao seu atendimento, que configura uma superação do seu escopo normativo, deve ser evitado, constitui o princípio da (o):