Questão
ID 191002Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Analise as afirmações quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
I. O Estatuto tornou obrigatórios programas de assistência médica e odontológica e as campanhas de educação sanitária para os pais, educadores e alunos por meio do Sistema Único de Saúde.
II. Segundo o ECA, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade de moradia da vítima.
III. O ECA estabelece que a escola seja a maior responsável e interessada na formação, no desenvolvimento e na proteção dos estudantes.
IV. O ECA consagra a todas as crianças e a todos os adolescentes o estado de prioridade nas políticas públicas em todas as áreas, conferindo-lhes proteção integral como seres em desenvolvimento e sujeitos de direitos.
Estão corretas as afirmações: