Questão
ID 191001Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Definições, Definições
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Fundação de Santo André
A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93) traz definições importantes em seus dispositivos.Sobre as definições legais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
II. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
III. Comissão é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.