Questão 190997

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 190997

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regime Jurídico das Fundações Públicas, Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não é possível, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos
Alternativa B:
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria
Alternativa D:
Poderá ser aplicada a pena de demissão, entre outros casos, na hipótese de abandono de cargo
Alternativa E:
A suspensão não é uma penalidade disciplinar prevista em lei

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