Questão 190994

Analise as seguintes afirmativas referentes à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, no âmbito da Infância e Juventude:

l. Os Conselhos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, por serem órgãos despersonalizados, não têm legitimidade para propor ação civil pública.

ll. Nas ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

Ill. Não há necessidade de homologação pelo Conselho Superior de todos os procedimentos administrativos instaurados com base no art.201,

VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas somente daqueles que contenham matéria que, em tese, poderia ser objeto de ação civil pública.

IV. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de todas as ações civis públicas que disserem respeito à relação de trabalho envolvendo criança e adolescentes, independentemente de vínculo empregatício.

Está correto o que se afirma em: