Questão
ID 1909886Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Espécie Tributária
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé
A legislação municipal de Santa Fé estabelece que o Poder Público poderá cobrar tributo em decorrência da atividade da Administração Pública que, no exercício regular do Poder de Polícia do Município, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um tributo que é cobrado em razão do poder de polícia do Município de Santa Fé: