Questão
ID 1909877Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Receitas Repartidas X Não Repartidas
Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé
A Constituição do Brasil estabelece quais tributos pertencem a cada Ente e o percentual que deve ser compartilhado com outros Entes públicos. Com base no texto constitucional, é possível afirmar que o único tributo que não pertence aos Municípios e nem a sua arrecadação deve ser repartida com os cofres municipais é o: