Questão 190975

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 190975

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Conde

O processo administrativo é regido por regras próprias e disciplinado pela Lei n° 9.784/1999. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os órgãos possuem personalidade jurídica e autonomia financeira, podendo atuar de forma autônoma
Alternativa B:
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um dos critérios do processo administrativo
Alternativa C:
Assim como no processo judicial, é vedado o impulso oficial nos processos administrativos
Alternativa D:
Por ter um procedimento mais simples, no processo administrativo não é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão