Questão
ID 190964Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
Entende-se por medidas socioeducativas, tratadas pelo SINASE-Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Lei nº 12.594/2012 e pelo ECA, Lei 8.069/90, as que possuem por objetivos:
I. a responsabilização do familiar ou responsável pelo adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
IV. a desaprovação da conduta do familiar ou responsável pelo adolescente que cometeu ato infracional, efetivando nas disposições da sentença parâmetro de punição ou restrição de direitos, observados para estes responsáveis.
Estão corretos os itens.