Questão 190943

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 190943

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88), Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Franca

Com relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Lei complementar disporá sobre finanças públicas
Alternativa B:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar
Alternativa C:
A lei que tratar da sustentabilidade da dívida deverá especificar os indicadores de sua apuração, sendo desnecessário especificar medidas de ajuste, suspensões e vedações
Alternativa D:
A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida