Questão
ID 1909373Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Barras
A Lei nº 12.651/2012 considera como área de preservação permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito regular. Nessas condições, para um curso d’água com 30 metros de largura em uma zona urbana, a largura mínima da faixa deverá ser de: