Questão
ID 190926Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº8069/90, em suas disposições preliminares de proteção integral a criança e ao adolescente considera para efeitos da lei, criança e o adolescente, a pessoa com idade: