Questão
ID 190923Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Controladoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte
Assinale a alternativa que indica uma matéria compatível com a edição de medidas provisórias: