Questão 1909190

O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Sobre esse Decreto, considere as seguintes afirmativas:

1. A execução da inspeção e da fiscalização pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal.

2. Os portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais, recintos especiais para despacho aduaneiro de exportação e terminais de contêineres são classificados como entrepostos de produtos de origem animal.

3. São consideradas espécies de animais de açougue: bovídeos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, lagomorfos e aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária.

4. Estabelecimentos do mesmo grupo empresarial localizados em uma mesma área industrial devem ser registrados ou relacionados sob números diferentes.

Assinale a alternativa correta.