Questão 1909152 de Direito Sanitário e Saúde - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 1909152

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Barras

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, instituído pela Lei nº 9.782/99, compreende o conjunto de ações definido na Lei nº 8.080/90, a ser executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária. São ações de responsabilidade dos municípios na área da vigilância sanitária:

Alternativa A:
Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras e definir os recursos orçamentários destinados à vigilância sanitária.
Alternativa B:
Participar da detecção e prevenção dos fatores determinantes e condicionantes de doenças ou agravos à saúde individual ou coletiva.
Alternativa C:
Atuar na elaboração e no controle da aplicação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar.
Alternativa D:
Complementar a execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras e promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia.
Alternativa E:
Efetuar a inspeção dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária e desenvolver atividades educativas para a população.

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Questão 1909152

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