Questão
ID 190915Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
A Constituição Federal do Brasil pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. No entanto, não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir.
Assinale a alternativa correta.