Questão 190898

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 190898

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cláusulas Necessárias dos Contratos, Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul

A Lei nº 13.303/16 “dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em relação as cláusulas necessárias aos contratos disciplinados pela mencionada legislação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A vinculação ao instrumento convocatório da respectiva licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, bem como ao lance ou proposta do licitante vencedor
Alternativa B:
Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas
Alternativa C:
O regime de execução ou a forma de fornecimento
Alternativa D:
O custo e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento

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