Questão
ID 1908947Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia (SINAPI)
Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Quatro Barras
A elaboração do orçamento de obras públicas é prevista pelo Estatuto das Licitações (Lei nº 8.666/1993). O Decreto nº 7.983/2013 estabelece os critérios que devem ser utilizados no planejamento desses trabalhos e outros serviços de engenharia realizados com recursos públicos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. O preço estimado da obra é formado pelo levantamento e quantificação dos serviços, além da apropriação dos custos unitários, com a consideração do BDI.
2. O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) é utilizado para a análise da composição de preços.
3. Orçamento de Referência expressa a descrição, as quantidades e os custos unitários de serviços específicos mais onerosos à obra, incluídas as respectivas composições de custos unitários, necessários à execução da obra.
4. No orçamento de obras públicas, os custos indiretos (BDI) estão relacionados aos serviços feitos pela prestadora do serviço, como taxas e tributos, salário dos funcionários contratados e material de expediente.
Assinale a alternativa correta.