Questão
ID 190889Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória, Da Organização do Estado e Municípios
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Conde
Sobre os Estados Federados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Estados organizam-se e regem-se por Lei Orgânica, observados os princípios da Constituição Federal.
II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
III. Para a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, é necessário lei complementar estadual.