Questão
ID 190883Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.