Questão 190882

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 190882

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Licitações Internacionais

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

O artigo 52 da Lei n° 14.133/21 trata das licitações em âmbito internacional. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, porém o licitante brasileiro está proibido de fazê-lo, devendo sempre utilizar a moeda do país
Alternativa B:
Sempre que houver licitantes brasileiros e licitantes estrangeiros participando de um mesmo processo licitatório, a preferência será sempre pelo licitante estrangeiro, desde que ele pertença aos países com os quais o Brasil mantém acordos bilaterais
Alternativa C:
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão sempre superiores àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro
Alternativa D:
As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições na forma estabelecida no edital

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