Questão
ID 190881Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas
Sobre as hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de crime internacional de tráfico de drogas ser praticado em âmbito municipal.
Assinale a alternativa correta.