Questão 190861

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 190861

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão / Reajuste / Repactuação

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação

A Lei nº 8.666 de 1993 dispõe sobre Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e trata das hipóteses em que poderá haver rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração. Sabendo disso, assinale a alternativa que não apresenta uma das hipóteses de rescisão unilateral do contrato administrativo:

Alternativa A:
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, aassociação do contratado com outrem, a cessão outransferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisãoou incorporação, não admitidas no edital e no contrato
Alternativa B:
O desatendimento das determinações regulares daautoridade designada para acompanhar e fiscalizar asua execução, assim como as de seus superiores
Alternativa C:
O cumprimento irregular de cláusulas contratuais,especificações, projetos e prazos
Alternativa D:
A alteração social da empresa contratada, em qualquerhipótese

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