Questão 1908525

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Expedir mandado judicial;

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Expedir notificações.