Questão 190844

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considere esse tratamento diferenciado e favorecido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Há tratamento diferenciado e favorecido especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

( ) Há tratamento diferenciado e favorecido especialmente no que se refere ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.

( ) Não há tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

( ) Não há tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao cadastro nacional único de contribuintes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.