Questão 190840

Em função do princípio da publicidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, é vedada, em qualquer hipótese, a prática de ato administrativo sigiloso

É indispensável que seja feita a prova da validade do ato administrativo por parte de quem o editou

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade

Objeto é aquilo sobre o que o ato dispõe. Sendo inexistente o objeto, ainda caberá a convalidação do ato