Questão
ID 1908382Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Tipicidade
Ano: 2016 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Tianguá
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
O dispositivo em comento relaciona-se ao princípio da