Questão
ID 1908307Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2016 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Tianguá
Nas disposições gerais da Lei Orgânica da Saúde (LOS), a saúde é considerada um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Para isso, segundo a LOS, o dever do Estado de garantir a saúde consiste