Questão
ID 190811Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - da Fiscalização Pelo Estado e Pela Sociedade, Seção V - das Normas Específicas para Alienação de Bens
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
Conforme Lei nº 13.303/16, “na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos de negócio do qual são partícipes”. Em relação a fiscalização mencionada no texto da legislação, assinale a alternativa incorreta.