Questão 1907987

A União, os Estados e o Distrito Federal instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Em que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Em que os servidores abrangidos por tal regime de previdência, serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo que, o servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.