Questão 1907981

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros de qualquer dos Poderes da União e dos Estados, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa privada, de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Além disso, depende de autorização executiva, em cada caso, a criação de tais subsidiárias, assim como a participação de qualquer delas em empresa pública.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

A autonomia gerencial e orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada. Assim, cabe à lei dispor sobre a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, bem como os controles para a avaliação de desempenho e direitos dos servidores.