Questão 1907897 de Direito Constitucional - GANZAROLI 2021

Questão

ID 1907897

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte

Os princípios da Administração Pública estão consubstancialmente em doze regra de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. O artigo 37, da Constituição Federal, afirma que na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Marque a alternativa correta:

Alternativa A:
O princípio da legalidade é uma das principais garantias de direitos individuais, remetendo ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite.
Alternativa B:
O princípio da Impessoalidade relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente administrativo público, acompanhado também, pela honestidade.
Alternativa C:
O princípio da moralidade traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem descriminação, benéficas ou detrimentosas.
Alternativa D:
Princípio da eficiência diz que, para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, é necessário que eles sejam publicados e divulgados.

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Questão 1907897

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