Questão
ID 190787Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - dos Crimes Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais, Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos, Poder de Autotutela
Ano: 2020 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Pará
No que se refere às disposições da Lei n°11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.