Questão 190774

Fundação Pública é a entidade dotada depersonalidade jurídica de direito privado, semfins lucrativos, criada em virtude de autorizaçãolegislativa, para o desenvolvimento deatividades que não exijam execução por órgãosou entidades de direito público, com autonomiaadministrativa, patrimônio próprio gerido pelosrespectivos órgãos de direção, efuncionamento custeado por recursos da Uniãoe de outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200de 1967

As fundações públicas instituídas ou mantidassob o controle do poder público da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípiosestão abrangidas no conceito de AdministraçãoPública, ainda que dotadas de personalidadejurídica de direito privado

As fundações públicas de direito privado sãodispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666de 1993, por expressa determinação legal, emvirtude da incidência integral das normas dedireito civil

São exemplos de fundações públicas aFundação Nacional do Índio (FUNAI) e oConselho Nacional de DesenvolvimentoCientífico e Tecnológico (CNPq)