Questão
ID 190772Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção VIII - do Conselho Fiscal
Ano: 2020 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Pará
O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra-se regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016.Sobre o tema, assinale a alternativa correta: