Questão 19077

Afim de reduzir as possibilidades de descumprimento contratual e, portanto, de prejuízos ao erário, a garantia deve ser exigida em todas as contratações públicas, independentemente de valor.

Por vezes, a garantia exigida pela Administração no edital de licitação é de tal monta que impede a participação de empresas que não possuem meios de arcar com os custos decorrentes dessa imposição.

Mesmo não estando prevista no edital de licitação, a garantia, caso seja necessário, pode ser exigida pela Administração, posteriormente à realização do certame, pelo fato de constar, expressamente, no texto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

São modalidades de garantias previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia, seguro garantia, fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil e alienação de bens.

 Independentemente da complexidade técnica e dos riscos envolvidos nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, o limite da garantia estabelecido pela Administração poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato.