Questão 1907624

Os órgãos da administração indireta atuam sob o regime de desconcentração administrativa.

O exercício da atividade administrativa, seja por desconcentração ou por descentralização, está submetido à fiscalização pelo Tribunal de Contas.

A descentralização administrativa permite a criação de entidades com personalidade jurídica própria e de direito público, como as autarquias, as fundações, as associações públicas e as empresas públicas.

As sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, não integram a administração indireta do Estado.

A descontração administrativa, embora permita a existência de patrimônio próprio, não implica a transferência de poder decisório ao órgão delegado.