Questão 190759

É direito do administrado fazer-se assistir,facultativamente, por advogado, salvo quandoobrigatória a representação, por força de lei

A falta de defesa técnica por advogado noprocesso administrativo disciplinar, por si só,ofende a Constituição Federal de 1988 e geranulidade ao procedimento, por configurarofensa ao direito constitucional que assegura ocontraditório e a ampla defesa

É direito do administrado ser tratado comrespeito pelas autoridades e servidores, quedeverão facilitar o exercício de seus direitos e ocumprimento de suas obrigações,consubstanciado no princípio da urbanidade

São deveres do administrado perante aAdministração, sem prejuízo de outrosprevistos em ato normativo: proceder comlealdade, urbanidade e boa-fé; expor os fatosconforme a verdade; não agir de modotemerário; e prestar as informações que lheforem solicitadas e colaborar para oesclarecimento dos fatos