Questão
ID 190756Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo
Ao que se refere a Lei nº 8.069/90 do “Estatuto da Criança e do Adolescente”, em seu Título II, Capítulo I (Do Direito à Vida e à Saúde) em seu artigo 13º em que se lê: “Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao ____________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.