Questão
ID 190749Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Adoção (Art. 39 a 52-d), Da Habilitação de Pretendentes à Adoção (Art. 197-a a 197-f)
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
A adoção constitui uma das muitas medidas que são apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo abordada a partir do artigo 39. Considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção e analise as afirmativas abaixo.
I. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
II. É permitida a adoção por procuração.
III. A adoção não atribui a condição de filho ao adotado, não possuindo assim os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios de outros filhos, uma vez que são mantidos os vínculos com a família de origem ou biológica.
IV. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Assinale a alternativa correta.