Questão 19074

As contratações diretas realizadas nos casos de emergência e de calamidade pública serão realizadas somente para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data de ocorrência da emergência ou da calamidade

Considerando as peculiaridades locais dos entes federativos, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem legislar acerca das hipóteses de contratação direta.

Um processo de contratação direta, seja por dispensa de licitação, seja por inexigibilidade de licitação, não requer uma instrução tão detalhada como a de um processo que tenha por finalidade a realização de um certame licitatório, dispensando, inclusive, a juntada de alguns documentos, como, por exemplo, o documento de formalização da demanda e o termo de referência.

O principal elemento caracterizador da contratação direta, por meio da inexigibilidade de licitação, é a viabilidade de competição, que deve ser devidamente justificada pelo gestor, demonstrando, inclusive, a razoabilidade do preço estipulado e o cumprimento das formalidades exigidas pela legislação.

Quando a Lei prevê hipóteses de contratação direta, é porque admite que nem sempre a realização do certame levará a melhor contratação pela administração ou que, pelo menos, à sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto pelo estatuto não serve ao eficaz atendimento do interesse público naquela hipótese específica.