Questão
ID 1907395Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nobres
A taxa municipal é um tributo cobrado pelas prefeituras para custear os serviços prestados. É uma hipótese que autoriza a cobrança de taxa pelo município: