Questão
ID 1907373Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Reuter
Com base no Regime Próprio de Previdência do Município de Morro Reuter, a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo Regime Próprio de Previdência Social é de competência do: