Questão 1907252

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1907252

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Morro Reuter

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.

II. O plano nacional de promoção da igualdade racial não encontra previsão expressa no estatuto.

III. O acesso ao Poder Judiciário é assegurado às vítimas de discriminação étnica.

Quais estão corretas?