Questão 1907242

A partir da Lei nº 116/1994, analise as assertivas abaixo sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial e Urbano (IPTU):

I. Não há fato gerador de IPTU quando o imóvel for utilizado para exploração agrícola.

II. A base de cálculo é o valor real do imóvel.

III. O imóvel caracterizado como urbano deverá ter, ao menos, duas melhorias, tais como: o abastecimento de água e rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.

IV. A incidência do imposto depende somente de exigências legais, com prejuízo de penalidades.

Quais estão corretas?