Questão 190709

Representa força da Lei, que nem sempre institui mecanismos de ordenamento jurídico

Representa um conjunto de Normas que não têm peso relevante para ordenamento jurídico

Representa um marco Legal e não Regulatório dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

Representa a força da Lei, que institui mecanismos de exigibilidade